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Justiça autoriza participação de
estudantes de Humanas no Ciência Sem Fronteiras
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Publicado
por Redator
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Qui, 27 de Dezembro de 2012 00:00
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MEC considera que
decisão é “interferência administrativa” e pretende recorrer
Na quarta-feira
(19), a Justiça Federal do Ceará, através do juiz substituto da 3ª Vara
Kepler Gomes Ribeiro, decidiu tornar sem efeito a retificação do edital mais
recente do Ciência sem Fronteiras, programa do Governo Federal que concede
bolsas de estudos para universitários estudarem no exterior.
Agora, os estudantes de mais de 20
cursos, na maioria da área de Humanas, que haviam sido alijados nessa
retificação, poderão participar do processo de seleção. Segundo o juiz, o
Governo “jamais poderia mudar de forma inesperada as regras do programa”, e
ainda estipulou uma multa diária ao Governo Federal de R$ 5 mil para cada
estudante prejudicado, em caso de descumprimento da ordem.
Em contrapartida, o Ministério da
Educação (MEC) vê a decisão como “interferência administrativa em política
pública, cujos critérios são de decisão do poder executivo” e disse que vai
apelar. O MEC poderá recorrer até 28 de janeiro de 2013.
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